Termos de Uso

Última atualização: agosto de 2026

Este documento é um modelo inicial. Antes de operar comercialmente, peça a um advogado que revise e adapte à sua realidade (CNPJ, forma de repasse, jurisdição).

1. Quem pode usar

O MySecretFans é destinado exclusivamente a pessoas com 18 anos ou mais. Ao criar conta, você declara ter idade legal e capacidade civil. Contas de menores são excluídas imediatamente e podem ser comunicadas às autoridades.

2. Conta e segurança

Você é responsável por manter sua senha em sigilo e por tudo que acontece na sua conta. Avise-nos imediatamente em caso de acesso não autorizado.

3. Regras de conteúdo

É terminantemente proibido publicar:

Qualquer material envolvendo menores de 18 anos, real ou simulado;
Conteúdo de pessoa que não consentiu com a publicação (inclusive ex-parceiros);
Conteúdo com violência real, coerção, tráfico de pessoas ou animais;
Material de terceiros sem autorização (pirataria, vazamento, repostagem);
Qualquer coisa proibida pela lei brasileira.

O descumprimento leva à remoção do conteúdo, encerramento da conta, retenção dos valores e comunicação às autoridades competentes.

4. Criadores: direitos e repasse

Você mantém a titularidade do seu conteúdo e nos concede licença limitada para hospedar e exibir na plataforma. A taxa da plataforma é de 10%, ou seja, o repasse à modelo é de 90% do valor líquido recebido, descontadas as taxas do meio de pagamento. Prazos e forma de saque são informados no painel.

5. Assinantes: cobrança e cancelamento

A assinatura dá acesso ao conteúdo de assinante enquanto estiver vigente. Compras avulsas (PPV) liberam apenas a publicação adquirida, em caráter permanente. Você pode cancelar a qualquer momento — o acesso segue até o fim do período já pago. Não há reembolso de conteúdo já acessado, salvo determinação legal ou falha comprovada da plataforma.

6. Proibição de redistribuição

Baixar, copiar, gravar tela ou redistribuir conteúdo de criadores fora da plataforma é violação de direito autoral e destes termos, sujeita a responsabilização civil e criminal.

7. Declaração de manutenção de registros (18 U.S.C. § 2257)

Todos os modelos, atores e demais pessoas retratadas em conteúdo visual neste site tinham 18 anos ou mais no momento da produção. A plataforma exige de cada criador a declaração e a comprovação documental de idade e de consentimento das pessoas retratadas, mantendo esses registros conforme a legislação aplicável.

Pedidos de verificação de registros devem ser encaminhados ao responsável pela guarda por meio do canal indicado na página de contato.

8. Encerramento

Podemos suspender ou encerrar contas que violem estes termos, sem aviso prévio, quando a gravidade justificar.

9. Foro

Aplica-se a legislação brasileira, em especial o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) e a LGPD (Lei 13.709/2018).